OJ nº 88 da SDI1 (cancelada)
 
 
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nova redação - DJ 16.04.04 - republicado
DJ 04.05.2004 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº
244, DJ 20.04.2005)
 
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).
 
Legislação:
 
CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT
 
Histórico:
 
Redação original
 
88. Gestante. Estabilidade provisória.
 
Inserida em 28.04.97
 
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, *salvo previsão contrária
em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente
da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).
 
* A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado
gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma
coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à
indenização decorrente da estabilidade.

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