OJ nº 90 da SDI1 (cancelada)
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO REGIONAL. RES. 52/96 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96. Inserida em
30.05.1997 (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da
CLT pela Lei nº 9.756/1998, DJ 20.04.2005)
 
Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se
fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de
publicação do acórdão regional.

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