OJ nº 101 da SDI1 (cancelada)
 
 
REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
28. Inserida em 30.05.1997 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula
nº 28 conferida pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) - DJ 20.04.2005
 
AGERR 100357/93, SDI-Plena
 
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de
salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de
indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a
reintegração em indenização dobrada.

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