OJ nº 106 da SDI1 (cancelada)
 
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO
RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO
"EXTRA PETITA". Inserida em 01.10.97 (convertida na Súmula nº 396, DJ
20.04.2005).

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