OJ nº 107 da SDI1 (cancelada)
 
FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Inserida em
01.10.97 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da
Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90, incide
sobre os saques, corrigidos monetariamente.

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