OJ nº 109 da SDI1 (cancelada)
 
MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Inserida em 01.10.97 (Convertida na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37 da SBDI-1, DJ 20.04.2005).

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