OJ nº 116 da SDI1 (cancelada)
 
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO
ASSEGURADA. DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO
PERÍODO ESTABILITÁRIO. Inserida em 20.11.97 (Convertida na Súmula nº 396, DJ
20.04.2005).

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