OJ nº 128 da SDI1 (cancelada)
 
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.
PRESCRIÇÃO BIENAL. Inserida em 20.04.98 (Convertida na Súmula nº 382, DJ
20.04.2005)
 
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica
extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir
da mudança de regime.

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