OJ nº 132 da SDI1
 
 
 
 
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS. Inserida em
27.11.98
 
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados,
tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se
apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o
agravo regimental deveria fazer parte dele.

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