OJ nº 139 da SDI1 (cancelada)
 
 
 
 
DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 3/93, II. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 128, DJ 20.04.2005)
 
Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em
relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor
da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

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