OJ nº 148 da SDI1
 
 
 
 
LEI Nº 8.880/1994, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE. (nova redação, DJ
20.04.2005)
 
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/1994, que prevê a indenização por
demissão sem justa causa.
 
Histórico
 
Redação original
 
148. Lei nº 8.880/1994, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa.
Indenização.
 
Inserida em 27.11.98
 
Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/1994,
que prevê a indenização por demissão sem justa causa.

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