OJ nº 152 da SDI1

 
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT). Inserida em 27.11.98 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
 
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

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