OJ nº 155 da SDI1 (cancelada)

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inserida em 26.03.99 (Convertida
na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77.
Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.

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