OJ nº 157 da SDI1 (cancelada)
 
 
 
 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL.
Inserida em 26.03.99 (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41
da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à
complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também
previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.

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