OJ nº 161 da SDI1 (cancelada)

 

FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.

Inserida em 26.03.99 (Convertida na Súmula nº 385, DJ 20.04.2005)

 

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de

feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

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