OJ nº 163 da SDI1 (cancelada)

 

NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº

51. INAPLICÁVEIS. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da nova

redação conferida à Súmula nº 51, DJ 20.04.2005)

 

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por

um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

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