OJ nº 164 da SDI1

 

OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inserida

em 26.03.99 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)

 

Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das

funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois

exaure-se a cada cumprimento de mandado.

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