OJ nº 166 da SDI1 (cancelada)

 

PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL.

ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. Inserida em 26.03.99

(Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1, DJ

20.04.2005)

 

Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime

do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito

exigido pelo Manual de Pessoal.

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