OJ nº 167 da SDI1 (cancelada)

 

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA

PRIVADA. Inserida em 26.03.99 (Convertida na Súmula nº 386, DJ 20.04.2005)

 

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de

relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente

do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial

Militar.

Curta nossa fanpage no facebook

top