OJ nº 168 da SDI1 (cancelada)

 

SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO

PAGA. Inserida em 26.03.99 (Convertida na Orientação Jurisprudencial

Transitória nº 43 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de

convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga,

pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.

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