OJ nº 176 da SDI1 (cancelada)

 

ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO

DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO.

Inserida em 08.11.00 (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44

da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

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