OJ nº 180 da SDI1 (cancelada)

 

COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO. Inserida em

08.11.00 (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1,

DJ 20.04.2005)

 

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos

empregados comissionistas.

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