OJ nº 182 da SDI1 (cancelada)   
 

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Inserida em 08.11.00
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85, DJ
20.04.2005)

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma
coletiva em sentido contrário.

 

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