OJ nº 183 da SDI1 (cancelada)   
 

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. Inserida em 08.11.00
(Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46 da SBDI-1, DJ
20.04.2005)

O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a
inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da
condição "idade mínima de 55 anos".

 

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