OJ nº 185 da SDI1
 

CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
Inserida em 08.11.00
(inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)

O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação
de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por
esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real
empregador.

 

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