OJ nº 186 da SDI1. CANCELADA E O TEXTO INCORPORADO À SÚMULA N. 25 DO TST

Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Inserida em 08.11.00

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se
sucumbente, ressarcir a quantia.

 

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