OJ nº 187 da SDI1 (cancelada)   
 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994.
Inserida em 08.11.00 (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47
da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da
Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da
antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser
inferior à metade do 13º salário, em URV.

 

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