OJ nº 188 da SDI1
 

DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO
INDIVIDUAL.
Inserida em 08.11.00

Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o
direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação
de cumprimento.

 

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