OJ nº 189 da SDI1 (cancelada)   
 

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 3/93. Inserida em 08.11.00
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128, DJ
20.04.2005)

Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de
qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém,
elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

 

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