OJ nº 194 da SDI1 (cancelada)   
 

FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA
VIGÊNCIA.
Inserida em 08.11.00 (Convertida na Súmula nº 387, DJ 20.04.2005)

A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de
sua vigência.

 

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