OJ nº 202 da SDI1 (cancelada)
 

PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. Inserida em 08.11.00
(Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-1, DJ
20.04.2005)

 

Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da
Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta
Petromisa.

 

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