OJ nº 203 da SDI1 (cancelada)
 

PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%.
LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL
. Inserida em 08.11.00 (Convertida na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 54 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

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