OJ nº 204 da SDI1 (cancelada)
 

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. Inserida em 08.11.00
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308, DJ
20.04.2005)

A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da
reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.

 

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