OJ nº 211 da SDI1 (cancelada)
 

SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Inserida
em 08.11.00 (Convertida na Súmula nº 389, DJ 20.04.2005)

O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do
seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

 

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