OJ nº 212 da SDI1 (cancelada)
 

SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
NORMATIVA. PREVALÊNCIA.
Inserida em 08.11.00 (Convertida na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência
à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas
no Regulamento de Recursos Humanos.

 

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