OJ nº 214 da SDI1 (cancelada)
 

URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO.
DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO.

Inserida em 08.11.2000 (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº
58 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos
empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e
julho de 1988.

 

Curta nossa fanpage no facebook

top