OJ nº 218 da SDI1 (cancelada)
 

PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89.
Inserida em 02.04.01 (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação
Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1 e posterior conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de
1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.

 

 

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