OJ nº 220 da SDI1 (cancelada)
 

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. Inserida em 20.06.01
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85, DJ
20.04.2005)

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de
horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem
ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve
ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

 

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