OJ nº 221 da SDI1 (cancelada)
 

ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO
RETORNO À ATIVIDADE.
Inserida em 20.06.01 (Convertida na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

 

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