OJ nº 224 da SDI1
 

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI Nº 9.069, DE 29.06.1995.
(DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994, convalidada
pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação de
aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio
"rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica

II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria
– de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário
apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a
correção realizada no mês de julho de 1995.

Histórico:

Nova redação do título - DJ 20.04.2005

224. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069/95 (Nova redação do
título) - DJ 20.04.2005.

A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº
9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser
anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da
nova ordem econômica.

Histórico:

Redação original

224. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei nº 9.069/95.

Inserida em 20.06.01

A partir da vigência da Medida Provisória  nº 542/1994, convalidada pela Lei nº
9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser
anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da
nova ordem econômica.

 

 

 

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