OJ nº 228 da SDI1 (cancelada)
 

DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/92, ART. 46.
PROVIMENTO DA CGJT Nº 3/84 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
. Inserida em 20.06.01
(Convertida na Súmula nº 368, DJ 20.04.2005)

O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador
oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação
e calculado ao final.

 

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