OJ nº 229 da SDI1 (cancelada)
 

ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL.
Inserida em 20.06.01 (Convertida na Súmula nº 390,
DJ 20.04.2005)

 

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