OJ nº 230 da SDI1 (cancelada)
 

ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C ART. 59. Inserida em 20.06.01
(Convertida na Súmula nº 378, DJ 20.04.2005)

O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção
do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à
estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de
12 meses, após a cessação do auxílio-doença.

 

Curta nossa fanpage no facebook

top