OJ nº 231 da SDI1 (cancelada)
 

FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL.
SIMULTANEIDADE INVIÁVEL.
Inserida em 20.06.01 (Convertida na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

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