OJ nº 233 da SDI1
 

HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. (nova redação, DJ
20.04.2005)

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não
ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique
convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Histórico

Redação original

233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.

Inserida em 20.06.01

A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por
ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento
questionado superou aquele período.

 

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