OJ nº 239 da SDI1 (cancelada)
 

MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Inserida em 20.06.01 (Convertida na Súmula
nº 384, DJ 20.04.2005)

Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo
coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo
descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera
repetição de texto da CLT.

 

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