OJ nº 241 da SDI1 (cancelada)
 

PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS.
LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Inserida em 20.06.01 (Convertida na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de
1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.

 

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