OJ nº 249 da SDI1 (cancelada)
 

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO.
Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova
redação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após
a sentença, limita a execução ao período celetista.

 

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