OJ nº 252 da SDI1 (cancelada)
 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT. Inserida
em 13.03.02 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6,
DJ 20.04.2005)

O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em
princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente,
pertençam à mesma região metropolitana.

 

Curta nossa fanpage no facebook

top