OJ nº 254 da SDI1 (cancelada)
 

FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
DIFERENÇA INDEVIDA.
Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência da sua
incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1, DJ
20.04.2005)

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta
vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a
projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

 

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